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Executivo I	3	1	D.O.E.; SEC. I, SAO PAULO, 103 (71), SABADO, 17 ABR. 1993 - 3 INTRODUZ DISPOSITIVOS 11O REGULAMENTO DO ICMS RELACIONADOS COM O DIJERIMENLO DO LANCAMENTO DO IMPOSTO INCIDETE NAS OPERACOES REALIZADAS COM COMPONENTES DE EQUIMPAMENTOS DO SISTEMA PALEARTICO DE P,'OCESSAMENTO DE DADOS, «LEI OUTRAS		Abrir
Suplemento - Executivo I	3	1	NAO IMPLICA A CONCESSAO DA ISENCAO, SURTINDO, O MESMO, SEUS EFEITOS TAO-SOMENTE APOS A SUA RATIFICACAO O QUANTO AFFA E VERDADE A MEDIDA QUC ATENTAMOS PARA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. * CIA CLAUSULA PRIMEIRA QUE ASSIM DISPOE: "QUANDO A UNICIADO DA FEDERACAO NAO CONCEDER A ISENCAO AUTORIZADA NESTA		Abrir